Terrorismo

Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto: Lei de combate ao terrorismo  , rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 16/2003, de 29 Outubro Download e alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro Download e pela Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho Download.

Resolução da Assembleia da República n.º 51/2002, de 2 de Agosto: Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 Download

Resolução da Assembleia da República n.º 52/2002, de 2 de Agosto: Aprova, para adesão, a Convenção relativa à Marcação de Explosivos Plásticos para Fins de Detecção, adoptada em Montreal em 1 de Março de 1991  Download