SIS

A actual lei que regula o regime jurídico aplicável ao SIS é a Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro.

Lei Orgânica do SIS revogada: Decreto-Lei nº 225/85, de 4 de Julho, alterado pelos Decretos-Leis nº 369/91, de 7 de Outubro, e 245/95, de 14 de Setembro.