SIRP

Lei Quadro do SIRP: Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, alterada pelas Leis n.ºs 4/95, de 21 de Fevereiro, 15/96, de 30 de Abril, 75-A/97, de 22 de Julho e 4/2004, de 6 de Novembro.

Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro: estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança e revoga os Decretos-Leis n.ºs 225/85, de 4 de Julho, e 254/95, de 30 de Setembro.