Protecção de Dados Pessoais

Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, Lei da Protecção de Dados Pessoais Download

Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas 

Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro: Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal PDF.