Proliferação

Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro, estabelece normas relativas ao controlo da importação e exportação de bens que possam afectar os interesses estratégicos nacionais. Download

Portaria 439/94, de 29 de Junho, aprova a lista dos bens e tecnologias que podem afectar os interesses estratégicos nacionais, os quais estão sujeitos a licenciamento e certificação prévios. Download Nota: Os bens e tecnologias militares referidos nos capítulos XIII e XIV desta Portaria, até à aprovação da portaria a que se refere o art. 39.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de Agosto, estão sujeitos à Lei n.º 49/2009.

Portaria 1129/95, de 15 de Setembro, aprova a lista de agentes biológicos e patogénicos animais e vegetais e equipamentos de proliferação biológica. Download