Poderes

Atribuições gerais

Nos termos do art. 8º, nº 1, da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (LQSIRP), "o controlo do SIRP é assegurado pelo Conselho de Fiscalização, eleito pela Assembleia da República, sem prejuízo dos poderes de fiscalização deste órgão de soberania nos termos constitucionais.

Para esse efeito, o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, nos termos do art. 9º, nº 1, da LQSIRP, acompanha e fiscaliza a actividade do Secretário-Geral e dos serviços de informações, velando pelo cumprimento da Constituição e da lei, particularmente do regime de direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.

Nos termos do art. 34.º, n.º 2 da Lei Orgância n.º 4/2004, de 6 de Novembro, os poderes de acompanhamento e de fiscalização do CFSIRP também incidem sobre as actividades de produção de informações das Forças Armadas, da competência da CISMIL.

Competências específicas

Mas a LQSIRP prevê competências específicas do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, e que são as seguintes, as mesmas sendo elencadas no art. 9º, nº 2, da LQSIRP:

a) Apreciar os relatórios concernentes à actividade de cada um dos serviços de informações;

b) Receber, do Secretário-Geral, com regularidade bimensal lista integral os processos em curso, podendo solicitar e obter os esclarecimentos e informações complementares que considere necessários ao cabal exercício dos seus poderes de fiscalização;

c) Conhecer, junto do Primeiro-Ministro, os critérios de orientação governamental dirigidos à pesquisa de informações e obter do Conselho Superior de Informações os esclarecimentos sobre questões de funcionamento do Sistema de Informações da República Portuguesa;

d) Efectuar visitas de inspecção destinadas a colher elementos sobre o seu modo de funcionamento e a actividade do Secretário-Geral e dos serviços de informações;

e) Solicitar elementos constantes dos centros de dados que entenda necessários ao exercício das suas competências ou ao conhecimento de eventuais irregularidades ou violações da lei;

f) Emitir pareceres com regularidade mínima anual sobre o funcionamento do Sistema de Informações da República Portuguesa a apresentar à Assembleia da República;

g) Propor ao Governo a realização de procedimentos inspectivos, de inquérito ou sancionatórios em razão de ocorrências cuja gravidade o justifique;

h) Pronunciar-se sobre quaisquer iniciativas legislativas que tenham por objecto o Sistema de Informações da República Portuguesa, bem como sobre os modelos de organização e gestão administrativa, financeira e de pessoal dos respectivos serviços.

Competência geral

Noutra perspectiva, o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, de acordo com o disposto no art. 9º, nº 3, da LQSIRP, ainda acompanha e conhece as modalidades admitidas de permuta de informações entre serviços, bem como os tipos de relacionamento dos serviços com outras entidades, especialmente de polícia, incumbidos de garantir a legalidade e sujeitos ao dever de cooperação.