Outra Legislação

Convenção Europeia dos Direitos do Homem pdf cedh

SEGNAC

Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/88: Aprova as instruções sobre a segurança de matérias classificadas (SEGNAC) pdf

Declaração da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros: De ter sido rectificada a Resolução n.º 50/88, que aprova as instruções sobre a segurança de matérias classificadas (SEGNAC), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 279, de 3 de Dezembro de 1988 pdf

Altera as instruções para a segurança nacional, salvaguarda e defesa das matérias classificadas (SEGNAC 1), aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/88, de 3 de Dezembro pdf

Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/89: Aprova as normas para a segurança nacional, salvaguarda e defesa das matérias classificadas, segurança industrial, tecnológica e de investigação - SEGNAC 2  pdf

Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/94: Aprova as instruções para a segurança das telecomunicações (SEGNAC 3) pdf

Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/90: Aprova as instruções sobre a segurança informática (SEGNAC 4) pdf

Proliferação

Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro, estabelece normas relativas ao controlo da importação e exportação de bens que possam afectar os interesses estratégicos nacionais. Download

Portaria 439/94, de 29 de Junho, aprova a lista dos bens e tecnologias que podem afectar os interesses estratégicos nacionais, os quais estão sujeitos a licenciamento e certificação prévios. Download Nota: Os bens e tecnologias militares referidos nos capítulos XIII e XIV desta Portaria, até à aprovação da portaria a que se refere o art. 39.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de Agosto, estão sujeitos à Lei n.º 49/2009.

Portaria 1129/95, de 15 de Setembro, aprova a lista de agentes biológicos e patogénicos animais e vegetais e equipamentos de proliferação biológica. Download

Regime de Estrangeiros

Lei 37/2006, de 9 de Agosto: Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril. Download

Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Download

Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro, que regulamenta a Lei 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Download

Crime Organizado

Resolução da Assembleia da República n.º 32/2004, de 2 de Abril: Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, o Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, e o Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de Novembro de 2000  

Resolução da Assembleia da República n.º 1/2008: Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia em 16 de Maio de 2005 PDF

Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro: Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e procede à segunda alteração à Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro, alterada pela Lei n.º 90/99, de 10 de Julho, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, e pela Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto   , rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 5/2002, de 6 de Fevereiro 

Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril: Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro PDF