Gestão de Crises

Decreto-Lei n.º 173/2004, de 21 de Julho, cria o Sistema Nacional de Gestão de Crises. Download

Aprova o Acordo entre os Estados Membros da União Europeia Relativo aos Pedidos de Indemnização Apresentados por Um Estado Membro contra Qualquer Outro Estado Membro por Danos Causados a Bens por Si Possuídos, Utilizados ou Accionados, ou por Ferimento ou Morte de Qualquer Membro do Pessoal Militar ou Civil dos Seus Serviços, no Contexto de Uma Operação de Gestão de Crise da União Europeia, assinado em Bruxelas em 28 de Abril de 2004 PDF

Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2003, de 20 de Janeiro, aprova o conceito estratégico de defesa nacional.