Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional

Acordo de Adesão à Convenção de Aplicação do Acordo Schengen, assinado a 19-06-1990, aprovado para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/93, de 25 de Novembro. Download

Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal. Download Esta lei foi alterada por:

Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto - altera os artigos 145.º, 146.º e 156.º; adita os artigos 160.º-A, 160.ºB e 160.º-C Download
Lei n.º 48/2003, de 22 de Agosto - adita os artigos 145.º-A e 145.º-B Download

Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto Download, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro Download, e pela Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 9 de Novembro Download - adita o artigo 154.º-A.

Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro- altera o artigo 118.º Download

Lei n.º 36/2003, de 22 Agosto, que estabelece normas de execução da decisão do Conselho da União Europeia que cria a EUROJUST , a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional. Download

Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL), aberta à assinatura em 26-07-1995, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 60/97, de 19 de Setembro. Download

Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu (em cumprimento da Decisão Quadro nº. 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho)