Crime Organizado

Resolução da Assembleia da República n.º 32/2004, de 2 de Abril: Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, o Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, e o Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de Novembro de 2000  

Resolução da Assembleia da República n.º 1/2008: Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia em 16 de Maio de 2005 PDF

Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro: Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e procede à segunda alteração à Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro, alterada pela Lei n.º 90/99, de 10 de Julho, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, e pela Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto   , rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 5/2002, de 6 de Fevereiro 

Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril: Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro PDF

Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional

Acordo de Adesão à Convenção de Aplicação do Acordo Schengen, assinado a 19-06-1990, aprovado para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/93, de 25 de Novembro. Download

Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal. Download Esta lei foi alterada por:

Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto - altera os artigos 145.º, 146.º e 156.º; adita os artigos 160.º-A, 160.ºB e 160.º-C Download
Lei n.º 48/2003, de 22 de Agosto - adita os artigos 145.º-A e 145.º-B Download

Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto Download, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro Download, e pela Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 9 de Novembro Download - adita o artigo 154.º-A.

Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro- altera o artigo 118.º Download

Lei n.º 36/2003, de 22 Agosto, que estabelece normas de execução da decisão do Conselho da União Europeia que cria a EUROJUST , a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional. Download

Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL), aberta à assinatura em 26-07-1995, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 60/97, de 19 de Setembro. Download

Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu (em cumprimento da Decisão Quadro nº. 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) 

CEDH

Convenção Europeia dos Direitos do Homem pdf cedh

Branqueamento de Capitais

Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho: Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março Download.

Foi rectificada pela Declaração de Rectificação n.º  41/2008, de 4 de Agosto PDF.