Terrorismo

Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto: Lei de combate ao terrorismo  , rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 16/2003, de 29 Outubro Download e alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro Download e pela Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho Download.

Resolução da Assembleia da República n.º 51/2002, de 2 de Agosto: Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 Download

Resolução da Assembleia da República n.º 52/2002, de 2 de Agosto: Aprova, para adesão, a Convenção relativa à Marcação de Explosivos Plásticos para Fins de Detecção, adoptada em Montreal em 1 de Março de 1991  Download

Segurança Interna

Lei de Segurança Interna: Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto Download, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 66-A/2008, de 28 de Outubro de 2008

Segredo de Estado

Lei de Segredo de Estado: Lei n.º 6/94, de 7 de Abril Download.

SEGNAC

Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/88: Aprova as instruções sobre a segurança de matérias classificadas (SEGNAC)  pdf

Declaração da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros: De ter sido rectificada a Resolução n.º 50/88, que aprova as instruções sobre a segurança de matérias classificadas (SEGNAC), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 279, de 3 de Dezembro de 1988 pdf

Altera as instruções para a segurança nacional, salvaguarda e defesa das matérias classificadas (SEGNAC 1), aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/88, de 3 de Dezembro  pdf

Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/89: Aprova as normas para a segurança nacional, salvaguarda e defesa das matérias classificadas, segurança industrial, tecnológica e de investigação - SEGNAC 2  pdf

Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/94: Aprova as instruções para a segurança das telecomunicações (SEGNAC 3) pdf

Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/90: Aprova as instruções sobre a segurança informática (SEGNAC 4) pdf

Regime de Estrangeiros

Lei 37/2006, de 9 de Agosto: Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril. Download

Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Download

Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro, que regulamenta a Lei 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Download